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15 de Dezembro de 2018

[Modelo] Ação De Alimentos

Weverton Oliveira, Estudante de Direito
Publicado por Weverton Oliveira
há 2 meses
[Modelo] Ação De Alimentos.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _____

(nome do alimentando), data de nascimento do alimentando, neste ato representado por (nome do representante do alimentando), nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº___, CPF nº___, endereço eletrônico, telefones para contato, por intermédio do seu advogado legalmente constituído, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ALIMENTOS

com fulcro nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil , na Lei 5478/68, e artigo 229 da Constituição Federal de 1988, em face de (nome do alimentante), nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº___, CPF nº___, endereço eletrônico, telefones para contato , pelos fatos e fundamentos que passo a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

O requerente não possuindo condições financeiras para arcar com às custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta declaração de hipossuficiência. (doc. Em anexo). Por tais razões, pleiteia-se, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.

DOS FATOS:

Minuciosa exposição dos fatos.

DO DIREITO:

De início, cabe ressaltar o entendimento da doutrina no que se refere ao conceito de pensão alimentícia, "quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge" (Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Planejado, organizado e redigido por J. M. OTHON SIDOU. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999. P. 618)

A família deve assegurar o bem estar da criança, conforme disposto no Art. 227 da Constituição Federal de 1988:

Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação exploração, violência, crueldade e opressão.

Os pressupostos da obrigação do alimentante sobre o alimentado estão presentes no caso em epígrafe, assim como nos ensina o renomado jurista Orlando Gomes em sua obra "Direito de Família", 9ª. Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1997, página 404, in verbis:

Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. A expressão designa medidas diversas. Ora significa o que é estritamente necessário à vida de uma pessoa, compreendendo, tão-somente, a alimentação, a cura, o vestuário e a habitação, ora abrange outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social da pessoa necessitada.

Destarte, ao analisar as atitudes de desídia do requerido, que tem se omitido em seus deveres, deixando a rogo exclusivo da genitora os gastos com a criança, mesmo sabendo que a genitora está sem trabalhar.

Não cabe somente à genitora arcar com a criação e educação do menor, sendo este um dever de ambos os pais.

O Código Civil dispõe, em seu art. 1694:

Art. 1694 Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Corroborando a tese, encontra-se o art. da Lei nº 5.478/68:

Art. 2º O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

Logo, é perceptível que o pedido de alimentos formulado pelo requerente é juridicamente possível, uma vez que há relação de parentesco entre as partes, e foram expostos os requisitos necessários para a fixação judicial dos alimentos, a saber, necessidade do menor e possibilidade de seu genitor.

DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requer:

A) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

A fixação dos alimentos provisórios em R$ (valor do alimento provisório) sobre os rendimentos brutos, abatidos os descontos legais, acrescidos de férias e 13º, a serem pagos em espécie, até o 5º dia útil de cada mês, preferencialmente em espécie, nos termos do Art. , da lei 5.478/68, que dispõe que, “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor...”

B) os benefícios da justiça gratuita, por serem juridicamente hipossuficientes;

C) a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito;

D) a citação do requerido para apresentar resposta, sob pena de revelia;

E) a procedência do pedido, condenando o requerido ao pagamento dos alimentos definitivos no mesmo valor pleiteado como alimentos provisórios;

Dá-se a causa o valor de R$ _____.

Termos em que

pede deferimento.

Local/Data

Advogada/OAB

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